(DOC. VP 240.5270.2648.1873)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Quantidade de drogas. Causa de diminuição da pena. Fundamento exclusivo. § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote