(DOC. VP 144.4025.4004.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Parâmetro para escolha do patamar. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Necessidade de acompanhar o entendimento firmado no STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise do requisito subjetivo. Devolução dos autos para a origem.

«1. Não é extra petita a decisão que, conhecendo do recurso especial, julga a questão com base em fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes. É o que se extrai da Súmula 456/STF, aplicável por analogia, e do art. 257 do RISTJ. 2. Deve ser reconhecido o bis in idem quando se utiliza a quantidade e qualidade da droga como fundamento para a fixação da pena-base e para a escolha do patamar referente à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. De f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote