(DOC. VP 147.6501.9000.0600)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Súmula 691/STF. Superação do óbice sumular. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum monocrático.

«1. À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial a ela pertine a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 3. Presentes in

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