Jurisprudência sobre
causa de diminuicao
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951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Matéria superada. Causa de diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei de drogas. Não houve colaboração. Prisão em flagrante. Dosimetria da pena-base. Desproporcionalidade não demonstrada. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Mudança de regime prisional. Pena alternativa. Matérias prejudicadas.
1 - Considerando que o STJ deferiu o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 788.236, a fim de reconhecer que os agravantes estão na mesma situação fática-processual do paciente, haja vista que as fundamentações inidôneas para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado são idênticas àquelas utilizadas para o paciente, e, consequentemente, reduziu a pena de ambos os agravantes para 5 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão, mais o pagamento de 539 dias-multa, então se encontra superada a matéria sobre a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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952 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade bem comprovada - Confissão judicial, parcial - Palavras da vítima - Prova segura - Legítima defesa não comprovada - Condenação mantida - Afastamento da Lei 11.340/2006 - Não cabimento - Desclassificação para o art. 129, §9º, do CP - Impossibilidade - Causa de diminuição ao art. 129, §4º, do CP - Inocorrência - Pena e regime corretos - Recurso improvido
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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Revisão fático probatória. Inviabilidade. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - A causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas. A desconstituição dessa conclusão demanda o reexame minucioso de todo o conjunto fático probatório, inviável na via eleita. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Redimensionamento da pena-base e incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Anterior interposição do AResp. 606.582/RJ em benefício da mesma paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos. Descabimento. Matérias apreciadas no agravo em recurso especial.
Agravo regimental improvido. ... ()
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955 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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956 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ré na condição de «mula. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Circunstâncias fáticas, no caso, hábeis a recomendar o afastamento da causa de diminuição de pena. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de penal. Pleito pela diminuição no patamar máximo. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, do STJ. ... ()
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959 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alteração do regime inicial. Estabelecimento do regime fechado. Considerado quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.
«1. Na hipótese dos autos, observa-se que, na esteira da jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes levando em conta a expressiva quantidade de droga apreendida. Assim, a modificação desse entendimento - para acolher a pretensão de que ele não se dedica à atividade criminosa - exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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960 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio privilegiado. Falta de fundamentação na sentença quanto à redução mínima da reprimenda pela causa de diminuição prevista no § 1º do CP, art. 121. Aplicação da redução em seu grau máximo (1/3). Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.
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961 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico entre estados da federação. Dosimetria. Fundamentação idônea na quantidade da substância entorpecente. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Requisitos legais não preenchidos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 18 de junho de 2008, e condenado às penas de 11 (onze) anos, 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.472 (um mil, quatrocentos e setenta e dois) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, todos. ... ()
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962 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - «O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 (AgRg no HC 812.819/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). ... ()
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963 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (ART. 155, CAPUT DO CP) E EXTORSÃO (ART. 158,§1º DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA O DE APROPRIAÇÃO (ART. 169, II DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE TENTATIVA (ART. 14, II DO CP) PELA FRAÇÃO DE 2/3 - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição, pela prática dos delitos tipificados nos CP, art. 155 e CP art. 158. ... ()
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964 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Elevada quantidade de droga apreendida. Aferição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade.
«1 - De acordo com o Lei, art. 33, § 4º de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Paciente que integra organização criminosa. «mula. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não configurado. Teses suscitadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto o paciente, enquanto no exercício da função de «mula, integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ademais, o regime prisional fechado foi justificado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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966 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Guardas municipais. Situação de flagrâ ncia. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais recentes análogos ao tráfico de entorpecentes. Demonstrada a dedicação às atividades criminosas. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Flagrante. Nulidade. Inovação de matéria. Impossibilidade.
1 - As matérias aqui alegadas não foram apresentadas nas razões do recurso especial e não podem, portanto, ser analisadas nesta oportunidade, por constituírem indevida inovação recursal. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Em havendo o Tribunal de origem expressamente sopesado a circunstância relativa à quantidade da droga na fixação do patamar da causa especial de redução de pena do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração fixada, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório. ... ()
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969 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Incursão no acervo probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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970 - STJ. Penal e processual penal. Causa de diminuição (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Requisitos presentes. Quantidade e qualidade (Lei 11.343/2006, art. 42). Patamar diverso do máximo. Possibilidade. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
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971 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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972 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outra ação penal em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica à prática de atividade criminosa. Acórdão. Manutenção da causa de diminuição. Ausência de recurso da acusação. Agente beneficiado. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, apesar de reconhecer expressamente que o acusado se dedica à prática de atividade criminosa, fazendo dela o seu meio de vida, não excluiu o benefício fixado na sentença, tendo em vista a inexistência de recurso do Ministério Público. Nesse contexto, não se verifica a apontada ilegalidade, haja vista que, ao se aplicar a minorante na fração de 1/6, percebe-se que o réu foi beneficiado em demasia, pois a dedicação a atividade criminosa reconhecida pelo acórdão combatido é apta a afastar a causa de diminuição por completo. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Causa de diminuição afastada exclusivamente pela quantidade de droga. Fundamento inidôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 01/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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975 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Tráficode drogas (57,31 g de cocaína). Agravo interposto emrazão da admissibilidade parcial do recurso especial. Nãocabimento. Aplicação analógica das súmulas 292 e 528, ambas do STF. Recurso especial. Tese de inidoneidade daexasperação da pena-Base, fundada na quantidade dedroga apreendida e pelo concurso de agentes. Fundamentos insuficientes a justificar o aumentoperpetrado. Causa de diminuição de pena. Carência defundamentos válidos a justificar a vedação. Reconhecimento que se impõe. Aplicado o patamar de 2/3ante a ínfima quantidade de droga apreendida. Causa deaumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pleito de decote. Tráfico realizado nas proximidades de sede de atividadesrecreativas, culturais e esportivas. Procedência. Caráter objetivo, independentemente da traficância. Parecer do MPf adotado como razões de decidir. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente provido para reduzir as penas-Base dos recorrentes, bem como para aplicar a causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando as penas privativas de liberdade e pecuniárias, nos termos do presente voto, abrandando o regime prisional e, ainda, possibilitando a substituição do cárcere por penas restritivas de direitos.
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976 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 41 - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, LEI 11.343/06 - NECESSIDADE.
-Quando firmes e coerentes, os depoimentos de policiais possuem reconhecido valor probante, não podendo ser desconsiderados tão somente em razão de sua condição funcional, ainda mais quando ausente qualquer evidência de má-fé, abuso de poder ou suspeição. ... ()
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977 - TJMG. Redução da pena. Direito penal e processual penal. Homicídio privilegiado. Redução de pena pela causa de diminuição em razão da violenta emoção. Subjetivismo do magistrado. Manutenção do quantum da pena. Recurso conhecido e desprovido
«- Tratando-se a redução da pena em razão do privilégio, quando reconhecido pelo corpo dos jurados, obrigatória, configura tal diminuição escolha subjetiva e discricionária do próprio magistrado no que tange ao quantum de redução, sendo imprescindível, entretanto, fundamentação válida.... ()
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978 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (20,6 g de maconha). Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis (CP. CP, art. 59). Pouca quantidade de entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 42). Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) fixada em 1/6 sem fundamentação. Direito à fração máxima (2/3). Presença dos requisitos para a fixação do regime aberto (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º) e para a substituição da pena por restritiva de direitos (CP, art. 44). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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979 - STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem parcialmente concedida. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecente normal à espécie. Pena redimensionada. Regime aberto e substituição da pena concedidos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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981 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Condenação anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Precedente.agravo regimental improvido.
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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Inviabilidade. Ausência dos requisitos. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Ação em andamento. Fundamentação idônea. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime fechado. Natureza das drogas. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (23,14 g de cocaína e 44,5 g de crack) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena. Requisitos atestados pelo tribunal de origem. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - De rigor, a aplicação do óbice contido no citado Súmula, porquanto tendo a Corte de origem concluído que o agravado preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, notadamente pela não dedicação a atividades criminosas, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos não aplicada na razão máxima. Redução devidamente fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade. Fundamento não analisado pela corte a quo, a despeito de diminuída a pena. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.
«1. O Lei 11.343/2006, art. 42, é expresso no sentido de que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto (grifei). Esse critério, por certo, deve ser empregado tanto para a fixação da pena-base quanto para a aplicação, ou não, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Drogas de modo adequado. ... ()
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986 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Dosimetria. Pena-base. Impugnação de circunstâncias judiciais não sopesadas negativamente para fixação da reprimenda inicial. Ausência de interesse de agir. Aplicação da causa de diminuição especial da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), e redução da fração referente à majorante do mesmo, art. 40, III diploma legal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias judiciais impugnadas pela defesa na inicial do habeas corpus (motivos do crime, consequências do delito e culpabilidade) não foram consideradas pelas instâncias de origem para fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Dessa forma, verifica-se a ausência de interesse de agir. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu a atividades criminosas. Regime fechado. Quantidade de drogas. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«- A quantidade de droga apreendida (na hipótese, 4kg de cocaína) constitui elemento idôneo para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena ( § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33), bem como para justificar o regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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988 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Tráfico amplamente caracterizado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento mantido, com aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial aberto fixado. Apelo improvido
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989 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Reincidência. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição (§ 4º), bem como da fixação do regime semiaberto (art. 33, § 2º, «b,. CP), por expressa previsão legal. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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990 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu, no exame do conjunto probatório, que os réus mantinham entre si associação estável e permanente para traficar entorpecentes. Manteve, assim, a condenação pelo crime de associação para o tráfico e na dosimetria das penas afastou a concessão da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Desse modo, inafastável e incidência da Súmula 7/STJ, pois para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o reexame das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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991 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Pleito absolutório. Contexto fático. Existência de provas robustas para a condenação. Comprovação da estabilidade. Boca de fumo. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não incidência. Condenação por associação. Precedentes.
«1 - Tendo a instância a quo, soberana no reexame dos fatos, extraído do conjunto probatório dos autos elementos idôneos a caracterizar o ânimo associativo dos agentes para a prática da traficância, elementos esses inacessíveis de apreciação em sede de recurso especial, inviável o pleito defensivo de absolvição dos acusados, porquanto demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Superior Tribunal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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992 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º devidamente afastada. Existência de indícios que denotam dedicação à atividade criminosa. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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993 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de revisão criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.... ()
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994 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Colaboração efetiva. Lei 11.343/2006, art. 41. Omissão não configurada. Inovação recursal nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo tentado. Causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Semi-imputabilidade. Patamar de redução que deve ser fixado conforme o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Fundamentação suficiente. Revisão do quantum. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A gradação da causa de diminuição da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Precedentes. ... ()
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996 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 41. Ordem denegada.
«1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §41 demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. Precedentes. ... ()
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997 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecent es. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciad o. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame... ()
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998 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Inadequação do writ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mera afirmação de que a atividade se dava em «boca de fumo". Insuficiência à negativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício com fundamento na jurisaprudência da turma. Agravo ministerial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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999 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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1000 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recursos das defesas. Condenação imposta na origem. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria comporta reparos. Atos infracionais diversos que, excepcionalmente, obstam o reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Redução de ofício das penas fixadas aos réus em primeira fase. Ambos os apelos improvidos.
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