(DOC. VP 241.2021.1633.5175)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º devidamente afastada. Existência de indícios que denotam dedicação à atividade criminosa. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pedido de redução de pena. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão. A defesa alega erro na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexaminar a dosimetria da pena. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ e do STF não

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