(DOC. VP 329.8136.1684.8033)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 41 - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, LEI 11.343/06 - NECESSIDADE. -

Quando firmes e coerentes, os depoimentos de policiais possuem reconhecido valor probante, não podendo ser desconsiderados tão somente em razão de sua condição funcional, ainda mais quando ausente qualquer evidência de má-fé, abuso de poder ou suspeição. - Inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41 uma vez que, além de ter negado a prática do crime na única oportunidade em que foi ouvido nos autos, o acusado apenas assumiu informa

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