(DOC. VP 157.2453.4003.8800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (20,6 g de maconha). Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis (CP. CP, art. 59). Pouca quantidade de entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 42). Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) fixada em 1/6 sem fundamentação. Direito à fração máxima (2/3). Presença dos requisitos para a fixação do regime aberto (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º) e para a substituição da pena por restritiva de direitos (CP, art. 44). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A fixação da causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) no mínimo legal (1/6) sem nenhum fundamento apto a afastar a fração máxima (2/3) constitui constrangimento ilegal, sobretudo em raz�

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