(DOC. VP 187.0192.1011.9400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Idôneo o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza da droga apreendida (550 pedras de crack), em observância ao Lei 11.343/06, art. 42 3 - Ações penais em anda

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