(DOC. VP 210.8080.4235.8138)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, no exame do conjunto probatório, que os réus mantinham entre si associação estável e permanente para traficar entorpecentes. Manteve, assim, a condenação pelo crime de associação para o tráfico e na dosimetria das penas afastou a concessão da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Desse modo, inafastável e incidência da Súmula 7/STJ, pois para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria in

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