(DOC. VP 192.0764.0005.0900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (23,14 g de cocaína e 44,5 g de crack) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena. Requisitos atestados pelo tribunal de origem. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - De rigor, a aplicação do óbice contido no citado Súmula, porquanto tendo a Corte de origem concluído que o agravado preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, notadamente pela não dedicação a atividades criminosas, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, faz

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