(DOC. VP 241.2090.8473.7308)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Colaboração efetiva. Lei 11.343/2006, art. 41. Omissão não configurada. Inovação recursal nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A recorrente alega omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à aplicação da causa de diminuição de pena pela colaboração efetiva para a localização das drogas apreendidas (Lei 11.343/2006, art.

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