(DOC. VP 241.2021.1244.1940)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Inadequação do writ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mera afirmação de que a atividade se dava em «boca de fumo". Insuficiência à negativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício com fundamento na jurisaprudência da turma. Agravo ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão de decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e que fixou o regime inicial de cumprimento de pena em razão da prática de tráfico de drogas. O réu foi preso em flagrante com drogas em local conhecido como «boca de fumo», levando à negativa do redutor da pena por entender-se que ele se dedicava a atividades criminosas

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