Jurisprudência sobre
causa de diminuicao
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651 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA ESCALADA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO, PORÉM, PELA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA - DESCABIMENTO - EMPREGO DA FRAÇÃO MÁXIMA ANTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA - SIGNIFICATIVA PARTE DO «ITER CRIMINIS PERCORRIDO - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL.
1-Prescinde-se do exame pericial para a constatação da qualificadora da escalada desde que suprido o mesmo por outros meios de prova. ... ()
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652 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas evidenciada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, pode impedir a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 - se ficar evidenciada a dedicação do agente a atividade criminosa - ou, então, ser utilizada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena. ... ()
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653 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas. Condenação fundamentada. Reexame de provas. Impossibilidade. Causa de diminuição da pena. Réu dedica-Se à atividade criminosa. Afastamento da minorante fundamentado. Elementos concretos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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654 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Dedicação à atividade criminosa configurada. Requisitos legais não preenchidos. Refutação dos fundamentos das decisões impugnadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. São requisitos para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas nem integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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655 - TAMG. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Privilégio. Causa de diminuição da pena. «Res furtiva de pequeno valor. Aferição. Requisitos. Condições econômicas da vítima. CP, art. 155, § 2º.
«Para a aplicação do princípio da insignificância, direcionada à exclusão da tipicidade, bem como para a incidência do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º, relativa à causa de atenuação da pena, não é suficiente que se proceda à avaliação da «res furtiva, sendo necessário, também, que se verifique a real condição econômica do sujeito passivo.... ()
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656 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Redução no patamar máximo (dois terços), considerando as circunstâncias que justificaram a fixação da pena-base no mínimo legal. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aplicada.
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657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de penal. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, do STJ. ... ()
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658 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Crime praticado na vigência da Lei 6368/76. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inadmissibilidade. Lei nova mais gravosa para o réu, que não pode ser aplicada retroativamente. Inviabilidade do desmembramento do diploma legal pelo intérprete, para aplicação de dispositivos mais favoráveis de cada lei. Recurso ministerial provido para afastar a referida causa de redução.
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição no patamar máximo. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus. ... ()
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660 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Ação penal em andamento. Agravo não provido.
«1 - A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, exige que o condenado preencha cumulativamente os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão da agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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662 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Verificação de flagrante delito. Consentimento do agravante. Conclusão diversa. Reexame de provas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento necessário. Circunstâncias que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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663 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos seus requisitos. Ordem denegada.
1 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o paciente que integra organização criminosa, circunstância devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias.... ()
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664 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte de Justiça Superior tem asseverado que a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendida em poder do acusado é hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, a depender das peculiaridades da hipótese concreta. In casu, trata-se de apreensão de «cinquenta gramas de cocaína em pó disposta em quinze invólucros plásticos, mais 174,45 gramas de pasta base de cocaína e 202,43 gramas de ácido bórico, esta última substância comumente utilizada no mundo do tráfico para ser misturada à cocaína (fl. 244), circunstância esta que impede a aplicação do mencionado redutor de pena. ... ()
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665 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos de reclusão. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Redutor aplicado no grau intermediário. Pena-base fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e variedade da droga. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - a Lei 11.343/06, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Tóxicos. ... ()
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667 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outras ações penais em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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668 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outras ações penais em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Inovação em sede de agravo. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem, após a análise do conjunto probatório concluiu que o agravante se dedicava à atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, cabendo ressaltar que rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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670 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico priv ilegiado em seu patamar máximo. Possibilidade. Ação penal em curso e pequena quantidade de drogas (5,878g de maconha e 23,611g de crack ). Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Agravo desprovido.
1 - Para se acolher o pedido de absolvição, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, afastando a conclusão do acórdão recorrido, mostra-se necessário o reexame de provas, inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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672 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Pena-base no mínimo legal. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga. Dedicação à atividade criminosa. Inviabilidade. Fixação do regime fechado. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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673 - TJMG. Toxicos. Hermenêutica. Conflito de leis no tempo. Nova lei. Maior pena abstrata. Nova causa de diminuição que conduz a pena inferior. Análise em cada caso.
«Mesmo que a nova legislação apresente pena abstrata maior do que a lei revogada, constatado que, dependendo da fração matemática que se aplique, a nova causa especial de diminuição de pena se mostre mais benéfica, obrigatória a verificação, em cada caso, da situação de benefício, que depende de avaliação de cada caso ocorrido na vigência da norma revogada.... ()
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674 - TJMG. Tóxicos. Pena. Hermenêutica. Nova lei de tóxicos. Fato anterior à sua vigência. Causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, CP, art. 33, § 4º. Inteligência, art. 2º, parágrafo único.
«A nova causa de diminuição de pena prevista na nova lei aplica-se retroativamente ao crime consumado sob a égide da lei anterior quando presentes as hipóteses declinadas e desde que a pena a se concretizar, vista sob a ótica da nova causa, se mostre mais benéfica, situação que dependerá da fração matemática que se aplicar.... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. FURTO DE CABOS DE ENERGIA. ALTO DESVALOR DA CONDUTA. A AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE EFICÁCIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS TORNA IMPOSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DO ARTEFATO. LAUDO PRODUZIDO E NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DIANTE DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA MODALIDADE TENTADA, CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA, DIANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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676 - STF. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 180, caput). Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no quantum de 1/6. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem. O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Ordem denegada.
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677 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. Precedentes. ... ()
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678 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Aplicação de causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Possibilidade. Aplicação da fração máxima. Modificação regime prisional para o aberto. Inconstitucionalidade § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inconstitucionalidade parte final do Lei 11.343/2006, art. 44.
«1. A sentença condenatória foi omissa no que se refere ao que prescreve o § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o afastamento da causa de diminuição de pena requer fundamentação idônea. ... ()
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679 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA QUE AFASTOU A PRIVILEGIADORA. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão que afastou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da habitualidade criminosa do réu, envolvido em tráfico de drogas com expressiva quantidade de entorpecentes, configurando atuação profissionalizada no crime. ... ()
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680 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, afastada. Decisão devidamente justificada. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Situação de flagrância justificou a entrada dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel autorizado pelo bisavô do acusado. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria alterada. Pena-base revertida para o mínimo legal. Reincidência caracterizada. Ausência de bis in idem no reconhecimento da reincidência, na segunda etapa, e afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na terceira. Precedente do C. STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Biografia penal do acusado impõe o regime inicial fechado. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial provido
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681 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente na função de mula. Requisitos não preenchidos. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Rubens Euclides Martins Filho contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi flagrado transportando 989,15g de maconha em seu veículo durante perseguição policial. A Defesa pleiteia a absolvição por falta de provas, desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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683 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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684 - TJSP. Prova. Perícia. Robustecida a indicação pericial voltada à semi-imputabilidade do réu pelo surgimento de prova nova, notadamente pelo extenso histórico clínico de esquizofrenia paranoide, forçosa a incidência de causa de diminuição de pena relativa a homicídio, em sede de revisão criminal. Deferimento de rigor.
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685 - TJSP. Prova. Perícia. Robustecida a indicação pericial voltada à semi-imputabilidade do réu pelo surgimento de prova nova, notadamente pelo extenso histórico clínico de esquizofrenia paranoide, forçosa a incidência de causa de diminuição de pena relativa a homicídio, em sede de revisão criminal. Deferimento de rigor.
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686 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Percentual de redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcionalidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico (1.855,07 g de maconha). Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão da agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas utilizadas para modular a fração de redução. Bis in idem. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou orientação no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício. ... ()
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690 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando, tão somente, a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, em seu patamar máximo. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem aplicados. Apelo defensivo não provido.
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691 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação ao § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência da causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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692 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação ao § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência da causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, consideradas pelo Tribunal de origem as especificidades da hipótese em exame. Precedentes. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, consideradas pelo Tribunal local as especificidades da hipótese em exame. Precedentes. ... ()
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695 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Inviabilidade. Atividade criminosa configurada. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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696 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não dedicação a atividades criminosas. Pequena quantidade de entorpecente. Aplicação. Regime inicial. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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697 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerável quantidade de droga. Crime praticado dentro de transporte público. Causa de aumento. Afastamento. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, arts. 40, III e 42.
«1. A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, devem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base. Indicação de outros elementos para afastar o redutor. Bis in idem não evidenciado. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, a Lei 11.343/06. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«I- Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, c/c CPC/1973, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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700 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame... ()
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