(DOC. VP 241.0210.7498.7540)
STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não dedicação a atividades criminosas. Pequena quantidade de entorpecente. Aplicação. Regime inicial. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sob o fundamento de envolvimento habitual do réu com atividades criminosas e estabeleceu o regime inicial fechado para cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o envolvimento do réu em atos ilícitos anter
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