(DOC. VP 105.9624.9915.4464) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA QUE AFASTOU A PRIVILEGIADORA. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão que afastou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da habitualidade criminosa do réu, envolvido em tráfico de drogas com expressiva quantidade de entorpecentes, configurando atuação profissionalizada no crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) definir se a quantidade e natureza da droga apreendida são sufici

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