(DOC. VP 141.1870.7005.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, a Lei 11.343/06. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«I- Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, c/c CPC/1973, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II- A pretensão de reavaliação da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de dim

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