(DOC. VP 211.2111.0001.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base. Indicação de outros elementos para afastar o redutor. Bis in idem não evidenciado. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Não se vislumbra a ocorrência de bis in idem na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, pois foram declinados outros elementos para justificar o afastamento da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, em razão do transporte de drogas de maneira oculta, demonstrando o planejamento da prática delitiva, de maneira minuciosa. 3 -

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