(DOC. VP 200.2063.7004.9300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação ao § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência da causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. O Tribunal a quo utilizou fundamentação concreta para afastar do tráfico pr

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