Jurisprudência sobre
causa de diminuicao
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401 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Modulação da causa de diminuição de pena. Agravo não conhecido.
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402 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/06. Causa de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação pelo tribunal de origem no patamar mínimo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Substituição da reprimenda reclusiva e regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Ordem concedida, inclusive de ofício.
1 - Em sendo o acusado primário, sem antecedentes desabonadores, e não se comprovando qualquer participação do paciente em organização criminosa ou de sua dedicação à atividade criminosa, é de ser aplicada a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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403 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa de diminuição prevista na Lei 9.807/1999, art. 14. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pelo afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 9.807/1999, art. 14, uma vez que as rés não colaboraram voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Rever tais fundamentos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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404 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo desprovido.
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405 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem concedida.
«1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos.
«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantidade de entorpecentes apreendidos são elementos que, associados às circunstâncias do caso concreto, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, bem como que integra organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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407 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas.400 quilos de maconha. Receptação. Quantum da diminuição pela confissão. Impossibilidade de supressão de instância. Tráfico privilegiado. Não aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Não conhecimento.
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408 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade do entorpecente levadas em consideração na fixação da pena-base, na incidência da causa de diminuição de pena e na fixação do regime prisional. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida.
1 - A quantidade de droga apreendida com o paciente, a saber, 302,600 kg de maconha, dividida em vários tabletes de diversos tamanhos, que estava sendo transportada de Campo Grande/MS para Goiânia/GO, tal como assentado pelas instâncias ordinárias, denota o seu envolvimento com o tráfico, a justificar, portanto, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo que a pretensão em sentido contrário, a infirmar a conclusão do Tribunal a quo, demandaria dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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410 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu que a ré dedicava-se a atividades criminosas relativas ao tráfico de drogas. ... ()
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411 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Aplicação. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem não aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que o sentenciado se dedica à atividade criminosa do tráfico, estando devidamente justificado o afastamento da causa de diminuição. Entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial a teor do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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412 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo e latrocínio tentados. Causa de diminuição da reprimenda pelo «conatus que deve observar o «iter criminis percorrido pelo agente. Redução da pena base ao patamar intermediário. Recurso ministerial provido.
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413 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. Recurso desprovido.
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414 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
I. Caso em exame: Ação penal na qual o réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, tendo sido imposta pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, além de 600 dias-multa. A Defesa recorreu pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com consequente redimensionamento da reprimenda.... ()
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415 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, matéria-Prima para o tráfico, maquinário e associação para o tráfico de drogas.Pleito de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria da pena fundamentada. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Omissão do tribunal de origem. 1. Inviável, na via estreita do writ, o exame do pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, por demandar o necessário e aprofundado revolvimento do acervo probatório produzido no curso da ação penal. 2. As sanções dos delitos de tráfico de drogas, matéria-Prima para o tráfico, maquinário e associação para o tráfico de drogas foram fixadas acima do mínimo legal de forma fundamentada, com amparo no disposto no CP, art. 59. 3. Na ocasião do julgamento da apelação dos pacientes já havia entrado em vigor a Lei 11.343/2006, razão pela qual cabia ao tribunal de origem a análise do preenchimento, ou não, pelos réus, dos pressupostos necessários à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do referido diploma. 4. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar que a corte de origem examine se incidente a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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416 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Reconhecimento. Ordem concedida.
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417 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Acórdão recorrido. Reconhecimento da causa de diminuição pelo tribunal de origem. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento. Necessidade de análise do arcabouço fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem concluído que o agravado preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos de cunho fático-probatórios, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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418 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Vislumbre externo da prática de crime. Justa causa. Prova lícita. Desclassificação. Consumo próprio. Exame aprofundado dos fatos. Inadequação da via eleita. Ap licação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Não cumprimento dos requisitos. Agravo desprovido.
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419 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Paciente condenado pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Individualização da pena. Não reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Decisão fundamentada na dedicação do paciente a atividades criminosas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - É inadmissível o habeas corpus impetrado contra decisão para cuja revisão a legislação processual prevê recurso próprio, mantida a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, no caso de flagrante ilegalidade.... ()
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420 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravamento do regime. Impossibilidade. Circunstância prevalecente. Cumprimento da pena um regime imediatamente mais grave que a sanção imposta. Agravo não provido.
«1. Na hipóteses dos autos, assentado pelo Tribunal de origem, com arrimo no conteúdo fático dos autos, inexistir prova da dedicação do recorrido ao tráfico fazendo incidir a causa de diminuição, concluir em sentido diverso demandaria, invariavelmente, o revolvimento do conteúdo probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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421 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. 14,5 g de maconha. Alegação da acusação de não ser devido o reconhecimento da causa de diminuição da pena. Concreta fundamentação. Decisão que deve ser mantida.
1 - Posteriormente aos fatos do presente processo, o réu já fora condenado. No entanto, na hipótese, como a quantidade de drogas é bastante pequena, 14,5g de maconha, e na ocasião de quando proferida a sentença, o réu era primário e sem antecedentes, correta a aplicação da causa de diminuição da pena, porém não na fração máxima de 2/3, mas, sim, de 1/3, tal como decidido no habeas corpus. ... ()
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422 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Recurso contra decisão que indefere medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes.... ()
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423 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,71 g de maconha, 36,78 g de maconha, 2,84 g de crack e 5,58 g de cocaína. Pleito de afastamento do privilégio. Decisão correta. Impossibilidade de afastamento da causa de diminuição da pena, em face da existência de ação em andamento.
1 - Correto o reconhecimento da causa de diminuição da pena, por ser o paciente primário e sem antecedentes e por não se mostrar excessiva a quantidade de drogas. ... ()
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424 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de pedido expresso da acusação. Reformatio in pejus. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 617, o agravamento da pena do réu, em grau recursal, depende de expresso pedido da acusação. É inviável, portanto, o exame do pedido de afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da ausência de pleito expresso da acusação na apelação criminal, sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus, como posto no acórdão recorrido. ... ()
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425 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da pena. Prévias condenações por atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Violação aos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. (i). Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Aumento da pena base pela quantidade e natureza da droga. Impossibilidade. Circunstância utilizada na aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Bis in idem. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas/curativas. Diante deste modelo, é incompossível exacerbar/deixar de reduzir a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância; isto porque, assim se entendendo, confundem-se grandezas distintas - culpabilidade e periculosidade. O comportamento carente de capacidade de entendimento/autodeterminação não se presta a aumentar a pena ou, tal como no caso concreto, configurar óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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426 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Ausência de ocupação lícita e quantidade de entorpecentes apreendida. Argumentos inidôneos. 19,42g de «maconha e 135,83g de cocaín a. Viabilidade da aplicação da causa de diminuição. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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427 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Impossibilidade. Circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - alteração do quantum da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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428 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria do crime devidamente provada. Desclassificação para uso e absolvição. Não cabimento. Pena-base adequadamente fixada. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Redução da pena. Apelo parcialmente provido.
«1 - Os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pela apelante, não podendo haver absolvição ou desclassificação para o crime constante no Lei 11.343/2006, art. 28, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes. ... ()
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429 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Pedido de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Natureza, quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que registra outros processos em curso. Dedicação em atividade delitiva evidenciada. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva, como no caso em apreço. (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/2/2017). ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que registra outros processos em curso. Dedicação em atividade delitiva evidenciada. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva, como no caso em apreço. (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/2/2017). ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elevada quantidade de droga (34kg de maconha). Aplicação do redutor em patamar diverso do máximo. Imposição de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. A quantidade e qualidade da droga apreendida podem, em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, interferir na escolha do percentual de redução pela causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, assim como na fixação do regime prisional e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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433 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade. Pretendida redução. Desacolhimento. A atenuante da menoridade não tem o condão de diminuir a pena abaixo do mínimo legal, posto não se reveste de natureza de causa de diminuição. Recurso improvido.
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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade das drogas. Elementos concretos.
«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantidade de entorpecentes apreendidos são elementos que, associados às circunstâncias do caso concreto, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, bem como de que integra organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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435 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Condenação mantida. Circunstância judicial negativa suficiente para aplicar a pena-base acima do patamar mínimo. Causa de diminuição não fixada em fração. Correção. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. A dosimetria da pena restou devidamente fundamentada e em conformidade com os ditames legais, tendo em vista que o MM Juiz a quo verificou que as circunstâncias judiciais não eram totalmente favoráveis à acusada e aplicou a pena-base um pouco acima do seu mínimo legal. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Penal e processo penal. Tráfico. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. 130 pedras de crack. Natureza e quantidade da droga. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente.... ()
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437 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame... ()
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438 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Individualização da pena. Quantidade da droga. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legalidade da decisão condenatória. Agravo regimental improvido.
1 - A defesa alega que o acórdão do Tribunal de origem teria incorrido em dois erros jurídicos na individualização da pena da paciente: reconhecimento da validade do incremento de 1/5 da pena-base, em razão da quantidade e da qualidade da droga, e rejeição da incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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439 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Possível é levar-se em conta, para efeito do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a quantidade de entorpecentes.
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440 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outras ações penais em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal já se manifestaram reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, é inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ... ()
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441 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de agravo. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação julgada. Pretensão de recorrer em liberdade. Pleito superado. Trânsito em julgado. Preliminares adequadamente afastadas. Causa de diminuição. Não cabimento. Paciente que se dedica ao tráfico. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de agravo, inviável o seu conhecimento. ... ()
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442 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Lei 6368/1976, art. 12. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Hipótese que representaria a criação de uma terceira lei. Recurso ministerial provido.
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443 - STF. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. A conclusão sobre a prática interestadual do delito é conducente a concluir-se pela integração do agente a grupo criminoso.
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444 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Regime prisional. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Cabimento. Agravo improvido. Manifesta ilegalidade verificada por esta corte.
I - CASO EM EXAME... ()
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445 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Notícia de dedicação ao tráfico. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade. Recurso ministerial provido.
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446 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-b. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Inovação recursal. Matéria que não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Causa de diminuição de pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Constitui inovação recursal, matéria aventada no agravo regimental que não foi objeto de questionamento pela via do recurso especial, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. ... ()
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447 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Inadequação. Determinação de reexame da dosimetria pelo Supremo Tribunal Federal. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Regime prisional intermediário. Substituição por restritivas de direitos. Impossiblidade. Agravo regimental provido.
«1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()
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448 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Não incidência da causa especial de diminuição de pena. Ilegalidade ausente. Inviável revolvimento fático probatório. Denegação da ordem.
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449 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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450 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Causa habeas corpus de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Quantidade de entorpecentes. Regime fechado. Recurso desprovido.
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