(DOC. VP 241.0280.5546.2960)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas.400 quilos de maconha. Receptação. Quantum da diminuição pela confissão. Impossibilidade de supressão de instância. Tráfico privilegiado. Não aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Michael Silva Ribeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve sua condenação pelos crimes de tráfico de drogas e receptação, questionando a dosimetria da pena, especificamente a não aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a pequena redução pela confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a adeq

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