(DOC. VP 180.3804.3007.4600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Acórdão recorrido. Reconhecimento da causa de diminuição pelo tribunal de origem. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento. Necessidade de análise do arcabouço fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem concluído que o agravado preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos de cunho fático-probatórios, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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