(DOC. VP 241.0280.5198.7349)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Pedido de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Natureza, quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de João Lucas Barboza de Paula, condenado a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e posse de arma de fogo (art. 12, Lei 10.826/2003). A defesa sustenta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e pleiteia a substituição da

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