(DOC. VP 147.7895.3003.6300)

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Lei 6368/1976, art. 12. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Hipótese que representaria a criação de uma terceira lei. Recurso ministerial provido.

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