(DOC. VP 241.1290.9503.2174)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Reconhecimento. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de reverter acórdão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da alegada dedicação do paciente ao tráfico de drogas. O pedido principal consiste no restabelecimento dos termos fixados na sentença condenatória quanto à dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: definir se há ilegalidade na dosimetria da pena na n

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