(DOC. VP 250.6020.1306.1632)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Modulação da causa de diminuição de pena. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a modulação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (17,7 gramas de cocaína, 54,7 gramas de crack e 50 gramas de maconha). 2 - A decisão recorrida também ratificou a possibilidade de imposição de regime mais grave que o previsto no art. 33, § 2º, "c», do CP, e de indefer

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