Jurisprudência sobre
causa de diminuicao
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201 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração com base na quantidade de droga. Redução no patamar de 1/6. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
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202 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE OFERECIMENTO DO AJUSTE. NECESSIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
-Reconhecida a causa de diminuição e preenchidos os demais requisitos de ordem objetiva, necessária a remessa dos autos ao Ministério Público para que seja avaliada a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal - ANPP.... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Revisão fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada na instância ordinária em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas. A desconstituição dessa conclusão demanda o reexame minucioso de todo o conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Revisão fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada na instância ordinária em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas. A desconstituição dessa conclusão demanda o reexame minucioso de todo o conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Revisão fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada na instância ordinária em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas. A desconstituição dessa conclusão demanda o reexame minucioso de todo o conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. ... ()
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206 - STJ. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Réu que se dedica a atividades criminosas. Não atendimento aos requisitos previstos no dispositivo legal em questão. Impossibilidade de incidência da minorante. Coação ilegal não caracterizada.
«Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu que se dedica a atividades criminosas, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes.... ()
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207 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alteração do regime prisional. Prejudicado. Agravo não provido.
«1. No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, a qual reconheceu a dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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208 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos probatórios demonstram dedica ção à narcotraficância internacional. Elevada quantidade de droga. Não conhecimento.
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209 - TJSP. Apelação: Tráfico de drogas. Pedido ministerial requerendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, com a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Recurso ministerial provido para: 1) afastar a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal; 2) cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e 3) fixar o regime inicial fechado. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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210 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Aplicação em 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
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211 - STJ. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não acolhimento do pleito referente à absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Pedido subsidiário prejudicado.
«1. Não acolhido o pedido de absolvição dos pacientes pelo delito de associação para o tráfico, resta prejudicado o pleito subsidiário referente à incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porquanto a condenação pela associação criminosa impede a concessão do benefício requerido. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Agente reincidente. Ausência de um dos quatro requisitos cumulativos exigidos pela lei. Valoração da reincidência na segunda fase da dosimetria e na análise do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inexistência. Regimental não provido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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213 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Pedido não conhecido.
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214 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Controvérsia referente à aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Decisão que indefere o benefício ao recorrente com base na quantidade da droga e na forma de acondicionamento: possibilidade. Recurso não provido.
«1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de entorpecentes. Quantidade e variedade. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Segundo a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«- Para ser beneficiado com a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado deve ser primário, portador de bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... ()
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217 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Afastamento fundado exclusivamente na quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. Reconhecimento da causa de diminuição na fração de 1/6. Concessão de ordem de ofício para redução da pena. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para rcalcular a pena.
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218 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Utilização da quantidade de droga apreendida para fundamentar a fração do redutor da pena. Impossibilidade de reexaminar fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). ... ()
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219 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Agente que se dedica atividade criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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220 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Envolvimento em atividade criminosa evidenciado. Regime inicial semiaberto fixado. Ordem parcialmente concedida.
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221 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime com fundamentos genéricos. Impossibilidade. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Modulação da fração com base apenas na natureza da droga apreendida. Ilegalidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.
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222 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. 7,5kg de maconha. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Conjunto das circunstâncias. Ordem denegada.
«1 - Não há bis in idem quando a natureza e a quantidade da droga são utilizadas como elemento desfavorável na primeira fase da dosimetria e, posteriormente, na terceira fase, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da dedicação do acusado a atividades ou organizações criminosas, evidenciada pelo conjunto das circunstâncias do delito. ... ()
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224 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Atuação como «mula. Fixação da fração mínima de 1/6. Agravo não provido.
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225 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Irrelevância. Ordem denegada de «habeas corpus. Precedentes do STJ. Decreto 6.706/2008.
«1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, em face do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedente. 2. Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, circunstância que não altera a tipicidade do crime. Precedentes. 3. Ordem denegada.... ()
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226 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 12 g de crack. Dosimetria. Pena-base redimensionada ao piso mínimo. Pedido de reconhecimento também da causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Provas testemunhais. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de efeito prático na pena final.
1 - Comprovada a dedicação à atividade criminosa, por parte do paciente, pela instância ordinária, não há como ser aplicada a causa de diminuição da pena. ... ()
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227 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Pleito de reconhecimento de busca pessoal sem fundada suspeita. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada. Ordem denegada.
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de penal. Pleito pela diminuição no patamar máximo. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal local concluído, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, que o recorrente não poderia se beneficiar da causa de diminuição, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos. ... ()
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230 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. Precedentes. ... ()
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231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. Precedentes. ... ()
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232 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Fundamentação inidônea para a não incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência do percentual máximo de 2/3. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Prejuízo da alegação de reformatio in pejus. Ordem concedida em parte.
«1. Ao ter por inidôneo o único fundamento apresentado nas instâncias antecedentes para a não incidência da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, seria aplicável a minorante no percentual máximo de 2/3, ao invés de se oportunizar ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a correção de equívoco e, eventualmente, afastar a incidência da causa de diminuição com fundamentação adequada. ... ()
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233 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Tribunal de origem afastou a causa de diminuição baseado exclusivamente na quantidade de entorpecentes. (16 porções de maconha e 8 porções de cocaína). Quantidade que sozinha não leva à caracterização da traficância. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
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234 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Pretensão de revisão da decisão embargada. Não cabimento. Embargos rejeitados.
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235 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade apreendida. Modus operandi. Inviável reexame de fatos e provas. Recurso desprovido.
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. «Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista no mesmo, art. 40, I diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013). ... ()
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237 - TJSP. Apelação: Tráfico de drogas. Pedido ministerial requerendo o reconhecimento da agravante referente à calamidade pública, afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, e fixação do regime inicial fechado. Acolhimento parcial. Recurso ministerial provido em parte para: 1) afastar a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso legal, e 2) fixar o regime inicial fechado. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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238 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que se dedica à atividade criminosa do tráfico. Impossibilidade de aplicação.
Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido no v. acórdão recorrido que a paciente dedica-se à atividade criminosa do tráfico. Destarte, tais afirmações só poderiam ser infirmadas a partir da análise profunda do material probatório, medida incabível na via do habeas corpus. (Precedentes ).... ()
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239 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial anterior. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de colaboração eficaz. Não conhecimento.
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240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpe centes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquéritos e ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... ()
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241 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de diminuição da pena. Exclusão. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretendida condenação pelo crime de posse de munição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... ()
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242 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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243 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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244 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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245 - STJ. Art. 273, § 1º-B, III e V, do CP, CP. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade, ausência de previsão legal. Coação ilegal inexistente.
«Diante da ausência de previsão legal, não é possível a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao delito descrito no artigo 273, § 1-B, do Estatuto Repressivo, uma vez que a referida causa de diminuição de pena se restringe aos crimes tipificados no caput e no § 1º do artigo 33 da Lei de Drogas. Precedentes.... ()
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246 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias da apreensão. Envolvimento com organização criminosa. Recurso espec ial desprovido.
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247 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e circunstâncias da apreensão. Indícios de dedicação a atividade criminosa. Concessão de ofício não cabível. Recurso improvido.
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248 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... ()
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249 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante transportando aproximadamente 140 kg de maconha. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Quantidade de entorpecentes utilizada para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. «Bis in idem". Afastamento da exasperação na primeira etapa. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que denotam a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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250 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Recurso especial. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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