(DOC. VP 202.8739.5222.1750)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. 2. A Defesa postula a absolvição por falta de provas e argumenta ser necessário o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da primariedade do peticionário. 3. Condenação definitiva do peticionário que resultou do exame da prova produzida nas duas fases do processo, inclusive sob contraditório, afigurando-se bem afastada a

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