(DOC. VP 183.2032.1007.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Revisão fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada na instância ordinária em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas. A desconstituição dessa conclusão demanda o reexame minucioso de todo o conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote