(DOC. VP 241.2090.8692.8673)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade apreendida. Modus operandi. Inviável reexame de fatos e provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c a Lei, art. 40, I 11.343/2006). O recorrente pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, alegando ser primário, possuir bons antecedentes e não integrar organização criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recorrent

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