(DOC. VP 241.2090.8140.0613)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Tribunal de origem afastou a causa de diminuição baseado exclusivamente na quantidade de entorpecentes. (16 porções de maconha e 8 porções de cocaína). Quantidade que sozinha não leva à caracterização da traficância. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. A defesa busca redimensionamento da pena, aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, adequação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão co

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