(DOC. VP 250.1061.0288.8542)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração com base na quantidade de droga. Redução no patamar de 1/6. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), cuja pena foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, com pagamento de 416 dias- multa. O recorrente pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea para a modulação em 1/6. II - QUESTÃO

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