(DOC. VP 172.4575.9003.1700)

STJ. Art. 273, § 1º-B, III e V, do CP, CP. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade, ausência de previsão legal. Coação ilegal inexistente.

«Diante da ausência de previsão legal, não é possível a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao delito descrito no artigo 273, § 1-B, do Estatuto Repressivo, uma vez que a referida causa de diminuição de pena se restringe aos crimes tipificados no caput e no § 1º do artigo 33 da Lei de Drogas. Precedentes.»

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