(DOC. VP 188.7030.3007.6100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Revisão fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada na instância ordinária em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas. A desconstituição dessa conclusão demanda o reexame minucioso de todo o conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.»

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