(DOC. VP 241.1290.9237.7660)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos probatórios demonstram dedica ção à narcotraficância internacional. Elevada quantidade de droga. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico internacional de drogas, questionando a negativa da aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob alegação de que a decisão se baseou em mera suspeita de envolvimento com organização criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 3

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