(DOC. VP 241.1290.9747.7159)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Afastamento fundado exclusivamente na quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. Reconhecimento da causa de diminuição na fração de 1/6. Concessão de ordem de ofício para redução da pena. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para rcalcular a pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, que busca a revisão da dosimetria da pena, com fundamento no afastamento indevido da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sob o argumento de que o afastamento foi justificado exclusivamente pela quantidade de droga apreendida (30,7 kg de cocaína e 27 comprimidos de ecstasy). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se o afastamento da

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