(DOC. VP 241.1071.1472.0228)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial anterior. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de colaboração eficaz. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41, referente à colaboração premiada em crime de tráfico de drogas. O impetrante já havia submetido pedido idêntico em sede de Agravo em Recurso Especial (AREsp. 2365809/SP/STJ), cujo mérito foi apreciado e rejeitado pela Corte. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Questão em discussão: a verificação da aplicabilidade da causa de diminui�

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