(DOC. VP 250.1061.0228.6264)

STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Recurso especial. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação por tráfico internacional de drogas, afastando a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O recorrente alega que sua atuação foi pontual, como «mula», o que justificaria a aplicação da causa de diminuição de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Questão em discussão: determinar se o réu, ao atuar como transportador de drogas em viagem internacional, f

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