(DOC. VP 626.2056.7847.5676)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. 2. A Defesa argumenta ser necessário o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da primariedade do peticionário. Argumenta com a ausência de provas do envolvimento com o crime organizado. 3. Condenação definitiva do peticionário que resultou do exame da prova produzida nas duas fases do processo, inclusive sob contraditório,

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