(DOC. VP 250.2280.1448.2979)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e circunstâncias da apreensão. Indícios de dedicação a atividade criminosa. Concessão de ofício não cabível. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, com o objetivo de aplicar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, afastada pelas instâncias ordinárias. A condenação do paciente baseia-se em tráfico de drogas com apreensão de grande quantidade de entorpecentes e indícios de envolvimento em atividades criminosas.1. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a adequação da via do habeas corpus como subs

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