(DOC. VP 241.2021.1690.2580)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Pleito de reconhecimento de busca pessoal sem fundada suspeita. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Moreira Caetano contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que redimensionou a pena aplicada ao paciente para 5 anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), afastando a causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo. A defesa alega nulidade da prisão em flagrante, fundamentada em denúncia anônima sem diligências prévias, e requer o reconhecime

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