(DOC. VP 250.1061.0939.0648)

STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Agente que se dedica atividade criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em caso de tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul afastou a minorante do tráfico privilegiado, redimensionando a pena do recorrente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto. 3 - A defesa interpôs recurso

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