(DOC. VP 762.8010.2877.0457)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE OFERECIMENTO DO AJUSTE. NECESSIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. -

Reconhecida a causa de diminuição e preenchidos os demais requisitos de ordem objetiva, necessária a remessa dos autos ao Ministério Público para que seja avaliada a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal - ANPP.

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