(DOC. VP 220.2140.5276.9118)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpe centes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquéritos e ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - Inquéritos policiais e/ou ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para provocar o afastamento do tráfico privilegiado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presun�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote