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Jurisprudência sobre
causa de diminuicao

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Doc. VP 194.1633.5000.2400

51 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.

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Doc. VP 194.1621.0000.7100

52 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.

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Doc. VP 194.1630.6000.5200

53 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.

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Doc. VP 175.8691.1000.3000

54 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O fato de o agente haver atuado como elo entre o fornecedor da droga e o destinatário obstaculiza a consideração da causa de diminuição da pena.

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Doc. VP 175.8691.1000.4200

55 - STF. Pena. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ante constatação de estar o réu integrado a organização criminosa, descabe agasalhar pleito de implemento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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Doc. VP 193.2062.8000.5800

56 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Uma vez assentada a integração a organização criminosa, surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

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Doc. VP 192.6030.0000.4200

57 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. O elo entre o fornecedor e o destinatário de substancial quantidade de entorpecente surge integrado ao grupo criminoso, ficando afastada a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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Doc. VP 193.5140.0000.0900

58 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006 art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, via de regra, ilegalidade.

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Doc. VP 187.8830.5000.3200

59 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. O silêncio do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quanto ao contexto próprio a levar ao implemento da causa de diminuição da pena conduz à possibilidade de se considerar a quantidade da droga.

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Doc. VP 192.8223.8000.5900

60 - STF. Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. A dosimetria da sanção resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto, sendo razoável a fixação da causa de diminuição da pena no patamar mínimo ante a natureza e quantidade da droga.

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Doc. VP 193.3980.0000.3400

61 - STF. Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Percentual. A dosimetria da sanção resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto, sendo razoável a fixação da causa de diminuição da pena no patamar mínimo ante os contornos do delito.

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Doc. VP 174.6195.6000.8100

62 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Atividade criminosa. Uma vez assentado o afastamento da causa de diminuição da pena em conclusão sobre o desenvolvimento de atividade criminosa, descabe concluir pela transgressão ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

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Doc. VP 146.8743.5007.7900

63 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu que, apesar de ser primário e não ostentar antecedentes, transportava e trazia consigo expressiva quantidade de entorpecentes. Circunstância que denota atividade criminosa e organização. Recurso do Ministério Público provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.

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Doc. VP 195.5801.3000.3000

64 - STF. Pena. Sobreposição. Pena-base. Causa de diminuição. Droga. Natureza. Quantidade.

«Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição ante integração a grupo criminoso.... ()

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Doc. VP 187.9371.5000.4200

65 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do lei, art. 33 11.343/2006, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente.

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Doc. VP 193.0404.3000.1500

66 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente.

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Doc. VP 182.0525.2000.4700

67 - STF. Tráfico de drogas. Pena. Causa de diminuição. A apreensão de droga adquirida em outro país e introduzida no Brasil gera o convencimento sobre integração a grupo criminoso, ficando afastada a causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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Doc. VP 195.5824.7000.2900

68 - STF. Pena sobreposição droga natureza quantidade pena-base causa de diminuição.

«Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição, concluindo-se pela integração a grupo criminoso.... ()

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Doc. VP 241.0210.7509.9300

69 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 187.9581.0000.2400

70 - STF. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Parâmetros. Na fixação da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, possível é levar em consideração a espécie do entorpecente, não cabendo cogitar de sobreposição presente circunstância judicial.

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Doc. VP 187.9591.0000.9400

71 - STF. Pena. Droga. Tráfico. Causa de diminuição. A dedicação a atividade criminosa, considerada a variedade da droga, afasta a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sendo neutro o fato de se tratar de agente primário e com bons antecedentes.

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Doc. VP 250.4290.6610.3586

72 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 241.1290.9132.9131

73 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Sentença restabelecida. CPP, art. 580. Incidência. Similitudes fática e processual. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 175.8691.1000.3600

74 - STF. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Associação para o tráfico. Afastamento. Possível é ter-se quadro conducente a afastar-se o tipo associação para o tráfico e indeferir-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

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Doc. VP 163.1300.2006.5100

75 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Recurso especial conhecido com base na alínea a. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão a quo que aplicou o redutor. Pleito pelo decote da causa de diminuição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, que o recorrente preenche os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ser pessoa que não se dedicava à organização criminosa. Para rever a conclusão, necessário seria o reexame de provas, inviável em recurso especial. ... ()

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Doc. VP 134.9045.2004.2500

76 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Caráter hediondo. Manutenção.

«I. A incidência da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. VP 241.1230.5966.0373

77 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Regime aberto e substituição das penas. Ordem concedida.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 174.6195.6000.7000

78 - STF. Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Repetição criminosa. O fato de transportar o agente, mediante ingestão, cerca de 2 quilos de cocaína e o de ter-se conduta reiterada impedem a observância da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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Doc. VP 178.2654.6000.1800

79 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. A causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não afasta a observância da necessidade de cumprimento de 2/5 da pena para ter-se a progressão.

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Doc. VP 194.1594.9000.4800

80 - STF. Pena. Droga. Natureza. Quantidade. Pena-base. Causa de diminuição. Sobreposição. Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição, concluindo-se pela integração a grupo criminoso.

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Doc. VP 193.8795.5001.1400

81 - STF. Pena. Sobreposição. Droga. Natureza. Quantidade. Pena-base. Causa de diminuição. Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição, concluindo-se pela integração a grupo criminoso.

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Doc. VP 182.6500.9000.4700

82 - STF. Pena. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição. A causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 deve ser reservada ao agente esporádico, ficando afastada quando houver a reincidência específica, a revelar integração a grupo criminoso, com a compra e venda de entorpecentes.

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Doc. VP 250.4011.0200.2322

83 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo improvido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 192.8734.3001.1900

84 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente a revelar o envolvimento com organização criminosa.

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Doc. VP 193.2062.8000.5900

85 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente a revelar o envolvimento com organização criminosa.

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Doc. VP 187.9591.0000.9800

86 - STF. Sobreposição. Droga. Natureza. Quantidade. Pena-base. Causa de diminuição. Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição pelos mesmos motivos, concluindo-se pela integração a grupo criminoso.

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Doc. VP 250.1061.0611.1483

87 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Ausência de ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 148.6311.3000.9700

88 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I. «Mula. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Inexistência de prova de que o recorrente integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Recurso provido.

«1. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0500.5878

89 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pena-Base. Aplicação de causa de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 141.1870.7006.2000

90 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Análise de requisitos, em sede de especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o agravado faz jus à causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi adotado com base na análise do acervo fático-probatório da causa. Diante disso, a inversão desta conclusão, para entender-se como não aplicável, ao presente caso, a referida causa de diminuição, demandaria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7243.9681

91 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (870,4 kg de maconha). Quantidade de droga. Fundamento exclusivo para decotar a causa de diminuição. Impossibilidade. Precedente. Alegação de violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condição de mula. Causa de diminuição não concedida. Impossibilidade. Precedente.

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Doc. VP 144.8185.9005.1900

92 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena reconhecida na sentença. Erro material. Cabimento. Retificação da pena. Denegação da ordem.

«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal que pretende aplicação da causa de diminuição de pena em sua fração máxima (2/3). ... ()

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Doc. VP 250.1061.0270.4711

93 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 525.0009.7794.6651

94 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da acusação.

Pretensão de afastamento da causa de diminuição de pena. Não acolhimento. Quantidade de entorpecente que não é suficiente para, por si só, afastar o reconhecimento da causa de diminuição. Precedentes dos Tribunais Superiores. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.

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Doc. VP 220.8150.1120.0766

95 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão no acervo probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prejudicada. Condenação por associação para o tráfico. Precedente.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 241.1060.8305.7337

96 - STJ. Penal. Habeas corpus. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido pelo e. Tribunal a quo que o paciente possui maus antecedentes (precede ntes). Writ denegado.

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Doc. VP 250.1061.0575.4578

97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Dupla utilização da quantidade de drogas (bis in idem). Ausência de ocupação lícita. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilega L evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 241.2090.8825.3231

98 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes. Único fundamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 250.6020.1693.0998

99 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 192.8223.8000.6600

100 - STF. Pena. Entorpecentes. Tráfico. Causa de diminuição. Percentagem. Surge harmônica com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a observância da percentagem da causa de diminuição da pena em patamar menor do que a máxima prevista no preceito quando assentada a dedicação do réu a atividades delituosas, a quantidade e a natureza dos entorpecentes.

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