Jurisprudência sobre
causa de diminuicao

51 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.

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52 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.

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53 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.

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54 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O fato de o agente haver atuado como elo entre o fornecedor da droga e o destinatário obstaculiza a consideração da causa de diminuição da pena.

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55 - STF. Pena. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ante constatação de estar o réu integrado a organização criminosa, descabe agasalhar pleito de implemento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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56 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Uma vez assentada a integração a organização criminosa, surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

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57 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. O elo entre o fornecedor e o destinatário de substancial quantidade de entorpecente surge integrado ao grupo criminoso, ficando afastada a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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58 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006 art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, via de regra, ilegalidade.

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59 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. O silêncio do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quanto ao contexto próprio a levar ao implemento da causa de diminuição da pena conduz à possibilidade de se considerar a quantidade da droga.

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60 - STF. Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. A dosimetria da sanção resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto, sendo razoável a fixação da causa de diminuição da pena no patamar mínimo ante a natureza e quantidade da droga.

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61 - STF. Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Percentual. A dosimetria da sanção resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto, sendo razoável a fixação da causa de diminuição da pena no patamar mínimo ante os contornos do delito.

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62 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Atividade criminosa. Uma vez assentado o afastamento da causa de diminuição da pena em conclusão sobre o desenvolvimento de atividade criminosa, descabe concluir pela transgressão ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

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63 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu que, apesar de ser primário e não ostentar antecedentes, transportava e trazia consigo expressiva quantidade de entorpecentes. Circunstância que denota atividade criminosa e organização. Recurso do Ministério Público provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.

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64 - STF. Pena. Sobreposição. Pena-base. Causa de diminuição. Droga. Natureza. Quantidade.

«Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição ante integração a grupo criminoso.... (Continua)

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65 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do lei, art. 33 11.343/2006, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente.

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66 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente.

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67 - STF. Tráfico de drogas. Pena. Causa de diminuição. A apreensão de droga adquirida em outro país e introduzida no Brasil gera o convencimento sobre integração a grupo criminoso, ficando afastada a causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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68 - STF. Pena sobreposição droga natureza quantidade pena-base causa de diminuição.

«Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição, concluindo-se pela integração a grupo criminoso.... (Continua)

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69 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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70 - STF. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Parâmetros. Na fixação da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, possível é levar em consideração a espécie do entorpecente, não cabendo cogitar de sobreposição presente circunstância judicial.

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71 - STF. Pena. Droga. Tráfico. Causa de diminuição. A dedicação a atividade criminosa, considerada a variedade da droga, afasta a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sendo neutro o fato de se tratar de agente primário e com bons antecedentes.

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72 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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73 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Sentença restabelecida. CPP, art. 580. Incidência. Similitudes fática e processual. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

I - Caso em exame... (Continua)

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74 - STF. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Associação para o tráfico. Afastamento. Possível é ter-se quadro conducente a afastar-se o tipo associação para o tráfico e indeferir-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

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75 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Recurso especial conhecido com base na alínea a. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão a quo que aplicou o redutor. Pleito pelo decote da causa de diminuição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, que o recorrente preenche os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ser pessoa que não se dedicava à organização criminosa. Para rever a conclusão, necessário seria o reexame de provas, inviável em recurso especial. ... (Continua)

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76 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Caráter hediondo. Manutenção.

«I. A incidência da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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77 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Regime aberto e substituição das penas. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

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78 - STF. Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Repetição criminosa. O fato de transportar o agente, mediante ingestão, cerca de 2 quilos de cocaína e o de ter-se conduta reiterada impedem a observância da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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79 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. A causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não afasta a observância da necessidade de cumprimento de 2/5 da pena para ter-se a progressão.

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80 - STF. Pena. Droga. Natureza. Quantidade. Pena-base. Causa de diminuição. Sobreposição. Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição, concluindo-se pela integração a grupo criminoso.

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81 - STF. Pena. Sobreposição. Droga. Natureza. Quantidade. Pena-base. Causa de diminuição. Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição, concluindo-se pela integração a grupo criminoso.

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82 - STF. Pena. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição. A causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 deve ser reservada ao agente esporádico, ficando afastada quando houver a reincidência específica, a revelar integração a grupo criminoso, com a compra e venda de entorpecentes.

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83 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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84 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente a revelar o envolvimento com organização criminosa.

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85 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente a revelar o envolvimento com organização criminosa.

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86 - STF. Sobreposição. Droga. Natureza. Quantidade. Pena-base. Causa de diminuição. Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição pelos mesmos motivos, concluindo-se pela integração a grupo criminoso.

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87 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Ausência de ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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88 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I. «Mula. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Inexistência de prova de que o recorrente integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Recurso provido.

«1. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes. ... (Continua)

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89 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pena-Base. Aplicação de causa de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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90 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Análise de requisitos, em sede de especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o agravado faz jus à causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi adotado com base na análise do acervo fático-probatório da causa. Diante disso, a inversão desta conclusão, para entender-se como não aplicável, ao presente caso, a referida causa de diminuição, demandaria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (870,4 kg de maconha). Quantidade de droga. Fundamento exclusivo para decotar a causa de diminuição. Impossibilidade. Precedente. Alegação de violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condição de mula. Causa de diminuição não concedida. Impossibilidade. Precedente.

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92 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena reconhecida na sentença. Erro material. Cabimento. Retificação da pena. Denegação da ordem.

«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal que pretende aplicação da causa de diminuição de pena em sua fração máxima (2/3). ... (Continua)

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93 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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94 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da acusação.

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95 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão no acervo probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prejudicada. Condenação por associação para o tráfico. Precedente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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96 - STJ. Penal. Habeas corpus. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido pelo e. Tribunal a quo que o paciente possui maus antecedentes (precede ntes). Writ denegado.

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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Dupla utilização da quantidade de drogas (bis in idem). Ausência de ocupação lícita. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilega L evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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98 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes. Único fundamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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99 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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100 - STF. Pena. Entorpecentes. Tráfico. Causa de diminuição. Percentagem. Surge harmônica com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a observância da percentagem da causa de diminuição da pena em patamar menor do que a máxima prevista no preceito quando assentada a dedicação do réu a atividades delituosas, a quantidade e a natureza dos entorpecentes.

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