(DOC. VP 241.0210.7509.9300)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sob o fundamento de dedicação a atividades criminosas. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de 150g de maconha. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando a aus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote