(DOC. VP 241.1290.9132.9131)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Sentença restabelecida. CPP, art. 580. Incidência. Similitudes fática e processual. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com base na quantidade de droga apreendida (116 gramas de cocaína). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação da aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando a quantidade de droga apreendida. III - Raz�

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