(DOC. VP 174.6195.6000.8100)

STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Atividade criminosa. Uma vez assentado o afastamento da causa de diminuição da pena em conclusão sobre o desenvolvimento de atividade criminosa, descabe concluir pela transgressão ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

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