(DOC. VP 250.1061.0270.4711)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação da paciente por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias- multa. 2 - A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o afastamento da hediondez do crime, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privati

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