(DOC. VP 193.0404.3000.1500)

STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente.

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