(DOC. VP 241.1230.5966.0373)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Regime aberto e substituição das penas. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, condenado por posse de 17 porções de cocaína e 3 porções de crack. A instância inferior afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando o envolvimento do réu com a criminalidade, apesar de ser primário e ter condições favoráveis na dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na aplicação da causa

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